Listagem de processos de auto de infração emitidas no ano de 2017

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Total de Autos de Infração Emitidos em Setembro de 2017: 240
Mês :
Ano :

Número_do_Auto_de_Infração Data Emissão Infração Ambiental Cometida Responsável Município
2017-006429/TEC/AIMU-5916 25/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IV COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 DEOCRECIANO LOURENÇO DOS SANTOS
2017-006428/TEC/SINF-1740 25/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IV COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 DEOCRECIANO LOURENÇO DOS SANTOS
2017-006428/TEC/SINF-1740 25/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IV COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 DEOCRECIANO LOURENÇO DOS SANTOS
2017-006424/TEC/AIMU-5915 25/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/Iv COM ART. 61 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 JONATHA FELIPE MEDEIROS DA SILVA
2017-006422/TEC/AIMU-5914 25/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 URODINAMICA - CENTRO DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO EM UROLOGIA LTDA JOAO PESSOA
2017-006421/TEC/AIMU-5913 25/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IX COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 PANIFICADORA SAO LUIZ LTDA - ME PIRPIRITUBA
2017-006418/TEC/AIMU-5912 25/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 CENTRAL DE DIAGNOSTICO LTDA JOAO PESSOA
2017-006416/TEC/AIMU-5911 25/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 ALVARO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE POLPAS LTDA ESPERANCA
2017-006404/TEC/AIMU-5910 22/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 70 ITEM 1° COM O ARTIGO 72 ITENS II E VII DA LEI FEDERAL N° 9.605/1998. INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 70 ITENS II E VII COM O ARTIGO 66 DO DECRETO FEDERAL N° 6.514/2008. MARCELA DANIELLE ARAÚJO SILVA CAMPINA GRANDE
2017-006400/TEC/AIMU-5909 22/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 70 ITEM 1° COM O ARTIGO 72 ITEM II E VII DA LEI FEDERAL N° 9.605/1998. INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 3° ITENS II E VII COM O ARTIGO 66 DO DECRETO FEDERAL N° 6.514/2008. MARIA ROSÁLIA FERREIRA CAMPINA GRANDE
2017-006395/TEC/AIMU-5908 22/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 70 ITEM 1° COM O ARTIGO 72 ITENS II/VII DA LEI FEDERAL N° 9.605/1998. INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 3° ITENS II/VII COM O ARTIGO 66 DO DECRETO FEDERAL 6.514/2008. DE ACORDO COM A NA - 101 - SUDEMA. JOSÉ RICARDO DA SILVA CAMPINA GRANDE
2017-006382/TEC/AIMU-5907 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART.70°, C/C ART.72°, ITEM II/VII, DA LEI FEDERAL 9605/1998. INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART.3°, ITEM II/VII, C/C ART.66°, DO DECRETO FEDERAL 6514/2008. INFRAÇÃO DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA N°15 - IBAMA - 19/07/2013. ADRIANA DE SOUSA DANTAS-ME (GSD MINERAÇÕES) TENORIO
2017-006381/TEC/AIMU-5906 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 70 ITEM 1° COM O ARTIGO 72 ITEM II DA LEI FEDERAL N° 9.605/1998. INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 3° ITEM II COM O ARTIGO 61 DO DECRETO FEDERAL N° 6.514/2008. SEBASTIÃO DOS SANTOS OLIVEIRA CAMPINA GRANDE
2017-006379/TEC/AIMU-5905 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70 C/C O ART. 72, ITEM II/IX DA LEI FEDERAL 9605/1998. INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 3°, ITEM II/IX C/C O ART. 66 DO DECRETO FEDERAL 6514/2008. INFRAÇÃO DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 15 - IBAMA DE 19/07/2013. PANIFICADORA N. S. ROSA MÍSTICA LTDA. CAMPINA GRANDE
2017-006373/TEC/AIMU-5904 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006372/TEC/AIMU-5903 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006371/TEC/AIMU-5902 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006370/TEC/AIMU-5901 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006369/TEC/AIMU-5900 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006368/TEC/AIMU-5899 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006367/TEC/AIMU-5898 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006366/TEC/AIMU-5897 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006365/TEC/AIMU-5896 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006364/TEC/AIMU-5895 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006363/TEC/AIMU-5894 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006362/TEC/AIMU-5893 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006361/TEC/AIMU-5892 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006360/TEC/AIMU-5891 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006358/TEC/AIMU-5890 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006356/TEC/AIMU-5889 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006354/TEC/AIMU-5888 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006352/TEC/AIMU-5887 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006350/TEC/AIMU-5886 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006349/TEC/AIMU-5885 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006348/TEC/AIMU-5884 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006346/TEC/AIMU-5883 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006345/TEC/AIMU-5882 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006344/TEC/AIMU-5881 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006343/TEC/AIMU-5880 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006341/TEC/AIMU-5879 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006339/TEC/AIMU-5878 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006338/TEC/AIMU-5877 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006337/TEC/AIMU-5876 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006336/TEC/AIMU-5875 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006335/TEC/AIMU-5874 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006334/TEC/AIMU-5873 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006333/TEC/AIMU-5872 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006332/TEC/AIMU-5871 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006331/TEC/AIMU-5870 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006330/TEC/AIMU-5869 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006329/TEC/AIMU-5868 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006328/TEC/AIMU-5867 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006327/TEC/AIMU-5866 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006326/TEC/AIMU-5865 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006325/TEC/AIMU-5864 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006324/TEC/AIMU-5863 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006323/TEC/AIMU-5862 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 GRANITOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA CABEDELO
2017-006319/TEC/AIMU-5861 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006318/TEC/AIMU-5860 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006317/TEC/AIMU-5859 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006316/TEC/AIMU-5858 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006315/TEC/AIMU-5857 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
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2017-006310/TEC/AIMU-5853 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006309/TEC/AIMU-5852 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
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2017-006307/TEC/AIMU-5850 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006305/TEC/AIMU-5849 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006303/TEC/AIMU-5848 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/VII COM ART. 44 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 4º DA LEI FEDERAL Nº 12.651/2012 HELIO VASCONCELOS DO NASCIMENTO
2017-006302/TEC/AIMU-5847 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006301/TEC/AIMU-5846 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006300/TEC/AIMU-5845 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006299/TEC/AIMU-5844 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IX COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 EDILSON RODRIGUES DA SILVA
2017-006298/TEC/AIMU-5843 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006296/TEC/AIMU-5842 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006295/TEC/AIMU-5841 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IX COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 VLADIMIR PETROVICH CAVALCANTE DA CUNHA
2017-006293/TEC/AIMU-5840 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006292/TEC/AIMU-5839 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006291/TEC/AIMU-5838 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006290/TEC/AIMU-5837 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006288/TEC/AIMU-5836 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006287/TEC/AIMU-5835 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IX COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 NELSON DE LIRA (POSTO CANAA CRISTO) JOAO PESSOA
2017-006286/TEC/AIMU-5834 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006285/TEC/AIMU-5833 21/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/VII COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 NELSON DE LIRA (POSTO CANAA CRISTO) JOAO PESSOA
2017-006277/TEC/AIMU-5832 20/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006275/TEC/AIMU-5831 20/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006274/TEC/AIMU-5830 20/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006273/TEC/AIMU-5829 20/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006272/TEC/AIMU-5828 20/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006271/TEC/AIMU-5827 20/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006270/TEC/AIMU-5826 20/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
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2017-006263/TEC/AIMU-5822 20/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006261/TEC/AIMU-5821 20/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006260/TEC/AIMU-5820 20/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006259/TEC/AIMU-5819 20/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006257/TEC/AIMU-5818 20/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006256/TEC/AIMU-5817 20/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
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2017-006252/TEC/AIMU-5814 20/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006251/TEC/AIMU-5813 20/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006249/TEC/AIMU-5812 20/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006248/TEC/AIMU-5811 20/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006246/TEC/AIMU-5810 20/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006244/TEC/AIMU-5809 20/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IX COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 MOISES SEVERIANO DA SILVA
2017-006243/TEC/AIMU-5808 20/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006242/TEC/AIMU-5807 20/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 FRANCISCO DOS PRAZERES DE LIMA JOAO PESSOA
2017-006241/TEC/AIMU-5806 20/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006240/TEC/AIMU-5805 20/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006239/TEC/AIMU-5804 20/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006238/TEC/AIMU-5803 20/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IV COM ART. 29 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 ALVARO HENRIQUE DA SILVA PEREIRA
2017-006236/TEC/AIMU-5802 20/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006234/TEC/AIMU-5801 20/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 SAMANDA SILVA XAVIER SANTANA DOS GARROTES
2017-006232/TEC/AIMU-5800 20/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 RM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA SOLANEA
2017-006232/TEC/AIMU-5800 20/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 RM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA SOLANEA
2017-006224/TEC/AIMU-5799 19/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006223/TEC/AIMU-5798 19/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006221/TEC/AIMU-5797 19/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006220/TEC/AIMU-5796 19/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006219/TEC/AIMU-5795 19/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006218/TEC/AIMU-5794 19/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006216/TEC/AIMU-5793 19/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006215/TEC/AIMU-5792 19/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006214/TEC/AIMU-5791 19/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006213/TEC/AIMU-5790 19/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006212/TEC/AIMU-5789 19/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006211/TEC/AIMU-5788 19/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006209/TEC/AIMU-5787 19/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006207/TEC/AIMU-5786 19/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006206/TEC/AIMU-5785 19/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006205/TEC/AIMU-5784 19/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006203/TEC/AIMU-5783 19/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006202/TEC/AIMU-5782 19/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006200/TEC/AIMU-5781 19/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006199/TEC/AIMU-5780 19/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006198/TEC/AIMU-5779 19/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006197/TEC/AIMU-5778 19/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006196/TEC/AIMU-5777 19/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006195/TEC/AIMU-5776 19/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
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2017-006180/TEC/AIMU-5774 19/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
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2017-006178/TEC/AIMU-5772 19/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006177/TEC/AIMU-5771 19/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006175/TEC/AIMU-5770 19/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006165/TEC/AIMU-5769 18/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006163/TEC/AIMU-5768 18/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006162/TEC/AIMU-5767 18/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006161/TEC/AIMU-5766 18/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006160/TEC/AIMU-5765 18/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006159/TEC/AIMU-5764 18/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006158/TEC/AIMU-5763 18/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 LOJÃO PARÁ MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA CAMPINA GRANDE
2017-006155/TEC/AIMU-5762 18/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006154/TEC/AIMU-5761 18/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 GEORGE DE SOUSA ALVES POMBAL
2017-006153/TEC/AIMU-5760 18/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006151/TEC/AIMU-5759 18/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006150/TEC/AIMU-5758 18/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006148/TEC/AIMU-5757 18/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006147/TEC/AIMU-5756 18/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006145/TEC/AIMU-5755 18/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TNL - PCS - S/A ( OI ) JOAO PESSOA
2017-006119/TEC/AIMU-5754 15/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 70 COM O ARTIGO 72 ITEM II DA LEI FEDERAL N° 9.605/1998. INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 3° ITEM II COM O ARTIGO 81 DO DECRETO FEDERAL N° 6.514/2008. IN N°15 - IBAMA - DE 19/07/2013. SEVERINO DOS RAMOS DA SILVA AREIA
2017-006115/TEC/AIMU-5753 15/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IX COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 FRANCINALDO MENDES DE SOUSA
2017-006114/TEC/AIMU-5752 15/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IV COM ART. 24 ITEM/PARAG 1°/III DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 OTACILIO CRISPIM DE OLIVEIRA
2017-006112/TEC/AIMU-5751 15/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 70 COM O ARTIGO 72 ITEM II DA LEI FEDERAL N/ 9.605/1998. INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 3° ITEM II COM O ARTIGO 81 DO DECRETO FEDERAL N° 6.514/2008. IN N15 - IBAMA - 19/07/2013. FRANCISCO DE ASSIS DINIZ BARBOSA ESPERANCA
2017-006110/TEC/AIMU-5750 15/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IV COM ART. 24 ITEM/PARAG 1º/III DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 JOSÉ AILTON SILVA
2017-006097/TEC/AIMU-5749 14/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IX COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 MARCOS VINICIUS CAROBIN DA FONSCECA
2017-006096/TEC/AIMU-5748 14/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IV COM ART. 61 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 SANDRYLSON DA SILVA LOPES
2017-006093/TEC/AIMU-5747 14/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IV COM ART. 61 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 ERIVALDO DA SILVA SIMÃO
2017-006092/TEC/AIMU-5746 14/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IV COM ART. 24 COM ITEM/PARAG 3º/III DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 DILAS DE OLIVEIRA RODRIGUES
2017-006091/TEC/AIMU-5745 14/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IV COM ART. 24 COM ITEM/PARAG 3º/III DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 EDUARDO DA MACENA
2017-006089/TEC/AIMU-5744 14/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IV COM ART. 24 COM ITEM/PARAG 3º/III DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 JACKELINE FRANCELINO DA SILVA
2017-006088/TEC/AIMU-5743 14/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IV COM ART. 24 COM ITEM/PARAG 3º/III DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 JOSÉ MONTIREE SOUZA DA SILVA
2017-006070/TEC/AIMU-5742 14/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 EVERTON FLOREZANO SILVA PEREIRA SERRARIA
2017-006068/TEC/AIMU-5741 14/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/VII COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 EVERTON FLORENZANO SILVA PEREIRA SOLANEA
2017-006066/TEC/AIMU-5740 14/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 JACQUELINE DA SILVA RIBEIRO
2017-006048/TEC/AIMU-5739 13/9/2017 ART 70 INCISO 1 ART 72 INCISO II/VII DA LEI FEDERAL 9.605/98 ART 66 ART 3 INCISO II/VII DO DECRETO FEDERAL 6.514/08 ART 10 DA LEI FEDERAL 6.938/81 LINK NET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - ME PATOS
2017-006045/TEC/AIMU-5738 13/9/2017 ART 70 INCISO 1 ART 72 INCISO II DA LEI FEDERAL 9.605/98 ART 61/62 INCISO V ART 3 INCISO II DO DECRETO FEDERAL 6.514/08 ART 47 DA LEI FEDERAL 12.305/10 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA SANTA TERESINHA
2017-006028/TEC/AIMU-5737 13/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART.70, PARAG. 1°, C/C ART.72, ITEM II, DA LEI FEDERAL 9605/1998. INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART.3°, ITEM II, C/C ART.80 DO DECRETO FEDERAL 6514/2008. JOSE CICERO BATISTA FILHO SOLEDADE
2017-006005/TEC/AIMU-5736 12/9/2017 ART 70 INCISO 1 ART 72 INCISO II DA LEI FEDERAL 9.605/98 ART 66 ART 3 INCISO II DO DECRETO FEDERAL 6.514/08 ART 10 DA LEI FEDERAL 6.938/81 NILCEA TRIGUEIRO CAROCA DA NOBREGA SAO JOSE DE ESPINHARAS
2017-006004/TEC/AIMU-5735 12/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IV COM ART. 61 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 FÁBIO ARAUJO GOMES
2017-006001/TEC/AIMU-5734 12/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IV/VII COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 FERNANDO JOSÉ DE OLIVEIRA
2017-005998/TEC/AIMU-5733 12/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 TABAJARA PRODUTOS CERAMICOS LTDA. JOAO PESSOA
2017-005997/TEC/AIMU-5732 12/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 JOSÉ NELSON GOMES (COMSTAL) QUEIMADAS
2017-005990/TEC/AIMU-5731 12/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IV/VII COM ART. 92 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 VALDECI CARREIRO DE ALMEIDA
2017-005987/TEC/AIMU-5730 12/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IV COM ART. 24 DO ITEM/PARAG 3º/III DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 CLAUDIANO DOS SANTOS NASCIMENTO
2017-005986/TEC/AIMU-5729 12/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IV COM ART. 24 DO ITEM/PARAG 3º/III DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 WILDER DE ALMEIDA NEVES
2017-005983/TEC/AIMU-5728 12/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IV COM ART. 24 DO ITEM/PARAG 3º/III DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 JOSÉ FAUSTINO BARBOSA
2017-005981/TEC/AIMU-5727 12/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IV COM ART. 24 DO ITEM/PARAG 3º/III DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 JOÃO DE LIMA LEITÃO NETO
2017-005979/TEC/AIMU-5726 12/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IV COM ART. 24 DO ITEM/PARAG 3º/III DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 ALEXSANDRO LIMA DA NOBREGA
2017-005978/TEC/AIMU-5725 12/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IV COM ART. 24 DO ITEM/PARAG 3º/III DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 EDNALDO PEREIRA DO NASCIMENTO
2017-005977/TEC/AIMU-5724 12/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IV COM ART. 24 DO ITEM/PARAG 3º/III DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 RODRIGO DIAS ARAUJO
2017-005975/TEC/AIMU-5723 12/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 GENERAL STORE COMERCIO DE ROUPAS E SERVIÇOS DE CAFETERIA EIRELE - ME
2017-005969/TEC/AIMU-5722 11/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 CLINOR CLINICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA E REABILITAÇAO LTDA. JOAO PESSOA
2017-005966/TEC/AIMU-5721 11/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/ COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 POSTO MONTE SINAI (COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA) AREIA
2017-005934/TEC/AIMU-5720 8/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA
2017-005929/TEC/AIMU-5719 8/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IV COM ART. 61 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 VAGNER DE LIMA PAIVA SANTA RITA
2017-005926/TEC/AIMU-5718 8/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IX COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 JOSE CARNEIRO DE SOUZA FILHO
2017-005925/TEC/AIMU-5717 8/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IV COM ART. 24 ITEM/PARAG III DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 YGOR DE SOUZA LIMA SOARES
2017-005924/TEC/AIMU-5716 8/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IX COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 YGOR DE SOUZA LIMA SOARES
2017-005923/TEC/AIMU-5715 8/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA
2017-005922/TEC/AIMU-5714 8/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA
2017-005922/TEC/AIMU-5714 8/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA
2017-005920/TEC/AIMU-5713 8/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA
2017-005919/TEC/AIMU-5712 8/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA
2017-005918/TEC/AIMU-5711 8/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA
2017-005917/TEC/AIMU-5710 8/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA
2017-005916/TEC/AIMU-5709 8/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA
2017-005915/TEC/AIMU-5708 8/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA
2017-005914/TEC/AIMU-5707 8/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA
2017-005913/TEC/AIMU-5706 8/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA
2017-005912/TEC/AIMU-5705 8/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA
2017-005911/TEC/AIMU-5704 8/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA
2017-005910/TEC/AIMU-5703 8/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA
2017-005900/TEC/AIMU-5702 6/9/2017 ART 70 INCISO 1 ART 72 INCISO II DA LEI FEDERAL 9.605/98 ART 66 ART 3 INCISO II DO DECRETO FEDERAL 6.514/08 ART 10 DA LEI FEDERAL 6.938/81 DECANOR DECANTAÇÃO DE ARGILAS DO NORDESTE E MINERAÇÃO LTDA JUNCO DO SERIDO
2017-005899/TEC/AIMU-5701 6/9/2017 ART 70 INCISO 1 ART 72 INCISO II DA LEI FEDERAL 9.605/98 ART 61/62 INCISO V ART 3 INCISO II DO DECRETO FEDERAL 6.514/08 ART 47 DA LEI FEDERAL 12.305/10 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BOMFIM SAO JOSE DO BONFIM
2017-005897/TEC/AIMU-5700 6/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IX COM ART. 63 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 JOSÉ BARBOSA DA SILVA
2017-005894/TEC/AIMU-5699 6/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 70 ITEM 1° COM O ARTIGO 72, ITENS II/IV DA LEI FEDERAL N°9.605/1998. INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 3° ITENS II/IV COM O ARTIGO 24 ITENS 3°/III DO DECRETO FEDERAL N°6.514/2008. LUAN JOVENTINO DE SOUZA CAMPINA GRANDE
2017-005890/TEC/AIMU-5698 6/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 70 ITEM 1° COM O ARTIGO 72 ITENS II/IV DA LEI FEDERAL N° 9.605/1998. INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 3° ITENS II/IV COM O ARTIGO 24 ITEM 3°/III DO DECRETO FEDERAL N° 6.514/2008. ALISSON IZAIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA CAMPINA GRANDE
2017-005889/TEC/AIMU-5697 6/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 MEIRELES FERNANDES PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA JOAO PESSOA
2017-005888/TEC/AIMU-5696 6/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IV COM ART. 61 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 KATIANE CRISTINA DOS SANTOS
2017-005886/TEC/AIMU-5695 6/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IV COM ART. 24 ITEM/PARAG III/3º DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 JOSÉ RODRIGUES
2017-005885/TEC/AIMU-5694 6/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART.70, PARAG. 1°, C/C ART.72, ITEM II/VII, DA LEI FEDERAL 9605/1998. INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART.3°, ITEM II/VII, C/C ART.66 DO DECRETO FEDERAL 6514/2008. DAVID JOHNNY CANDIDO DA SILVA CAMPINA GRANDE
2017-005884/TEC/AIMU-5693 6/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART.70, PARAG. 1°, C/C ART.72, ITEM II/VII DA LEI FEDERAL 9605/1998. INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART.3°, ITEM II/VII, C/C ART.66 DO DECRETO FEDERAL 6514/2008. LUTERO HENRIQUE DE MENEZES CAMPINA GRANDE
2017-005880/TEC/AIMU-5692 6/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART.70, PARAG. 1°, C/C ART.72, ITEM II, DA LEI FEDERAL 9605/1998. INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART.3°, ITEM II, C/C ART.66 DO DECRETO FEDERAL 6514/2008. PAULO RICARDO QUININO FAGUNDES
2017-005874/TEC/AIMU-5691 5/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IX COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 ANA LEDA MADRUGA LIMA COSTA JOAO PESSOA
2017-005856/TEC/AIMU-5690 5/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IX COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 AGROCAMPO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
2017-005855/TEC/AIMU-5689 5/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IX COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 SEVERINO DO RAMO NASCIMENTO DOS SANTOS - ME
2017-005848/TEC/AIMU-5688 5/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IX COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 AGMIG - COMÉRCIO ATACADISTA E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - EPP
2017-005839/TEC/AIMU-5687 4/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART.70, C/C, ART.72, ITEM III, DA LEI FEDERAL N°9.605/1998 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART.3°, ITEM III, C/C ART. 64, DO DECRETO FEDERAL N°6.514/2008 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART.7°, C/C ART.8°, DA RESOLUÇÃO CONAMA N°313/2002 FELINTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CAMPINA GRANDE
2017-005836/TEC/AIMU-5686 4/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/VII COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 IRIS DE FATIMA NASCIMENTO CONDE
2017-005835/TEC/AIMU-5685 4/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/ COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 IRIS DE FATIMA NASCIMENTO CONDE
2017-005833/TEC/AIMU-5684 4/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 70 ITEM 1° COM O ARTIGO 72 ITENS II/IV DA LEI FEDERAL N° 9.605/1998. INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 3° ITENS II/IV COM O ARTIGO 61 DO DECRETO FEDERAL N°6.514/2008. POLIANA SANTOS OLIVEIRA CAMPINA GRANDE
2017-005831/TEC/AIMU-5683 4/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 NÓBREGA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIA LTDA LAGOA SECA
2017-005824/TEC/AIMU-5682 4/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART.70, PARAG. 1°, C/C ART.72, ITEM II, DA LEI FEDERAL 9605/1998. INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART.3°, ITEM II, C/C ART.66 DO DECRETO FEDERAL 6514/2008. MANASSES BRUNO ALVES DE LIMA SERRA REDONDA
2017-005813/TEC/AIMU-5681 1/9/2017 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 70 ITEM 1° COM O ARTIGO 72, ITENS II E IV DA LEI FEDERAL N° 9.605/1998. INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 3° ITEM II/IV COM O ARTIGO 24, ITENS 3°/III DO DECRETO FEDERAL N° 6.514/2008. DEUZALINA FERREIRA DO NASCIMENTO CAMPINA GRANDE
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